Política de Privacidade
A EscribaData trata dados pessoais com observância integral à LGPD. Esta política descreve, de forma clara, quais dados tratamos, com que finalidade, com que fundamento legal e quais são os seus direitos.
1.Quem somos e nosso papel
A Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA (CNPJ 57.310.830/0001-32), sediada à Rua da Alfândega, 22, Centro, Vitória/ES, opera o serviço de infraestrutura de dados EscribaData. Onde esta política menciona "EscribaData", refere-se a essa pessoa jurídica. Conforme a operação, atuamos como controladora (quando mantemos nossa base e definimos suas finalidades) ou como operadora (quando tratamos dados sob instrução de um cliente, em um caso concreto).
2.Quais dados tratamos
Tratamos exclusivamente dados de origem pública: dados cadastrais de pessoas jurídicas da Receita Federal, registros processuais públicos não sigilosos, publicações em diários oficiais e demais informações legitimamente tornadas públicas. Não acessamos, não detemos e não comercializamos dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal.
3.Para que tratamos (finalidade)
Nossa finalidade é a busca patrimonial para instrução de execuções judiciais e o exercício regular de direitos: localizar indícios de patrimônio que permitam ao credor e a seu advogado fundamentar pedidos legítimos ao Poder Judiciário (penhora, desconsideração da personalidade jurídica, requerimentos de quebra de sigilo dirigidos ao juízo competente).
4.Bases legais
- Art. 7º, VI — exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Art. 11, II, "d" — para dados sensíveis, quando indispensáveis ao exercício regular de direitos em processo;
- Art. 10 — legítimo interesse, lastreado em avaliação documentada (LIA);
- Art. 7º, §3º — reuso de dado de acesso público, respeitada a finalidade, a boa-fé e o interesse público da divulgação original.
5.Compartilhamento
Disponibilizamos consultas apenas a clientes contratantes qualificados, mediante contrato que lhes impõe ter base legal e finalidade próprias e veda usos ilícitos. Não vendemos dados de forma aberta ou indiscriminada.
6.O que não fazemos
- Não acessamos dados sob sigilo — entregamos indício; quem quebra sigilo é o juiz.
- Aplicamos minimização: expomos o que é patrimonialmente relevante, não conteúdo sensível irrelevante.
- Sobre terceiros não-partes, indicamos apenas a existência de vínculo publicamente rastreável — não montamos dossiê.
7.Seus direitos (art. 18)
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, informação sobre compartilhamento e oposição ao tratamento fundado em legítimo interesse. As solicitações são gratuitas e atendidas nos prazos da LGPD (em regra, até 15 dias). Canal: privacidade@escribadata.com.br.
8.Retenção, segurança e transferência
Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e aos prazos legais, com medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46). Os dados pessoais são armazenados e tratados em território nacional; não realizamos transferência internacional de dados pessoais.
9.Encarregado e atualizações
O contato do Encarregado consta na aba específica desta página. Esta política pode ser atualizada; alterações relevantes serão informadas nesta mesma página.
Termos de Uso da Plataforma e da API
Estes termos regem o uso da plataforma e da API da EscribaData. Ao contratar, o cliente assume obrigações próprias de licitude — é o que assegura que cada consulta tenha finalidade legítima.
1.Objeto e finalidade autorizada
A plataforma e a API destinam-se à busca patrimonial e ao exercício regular de direitos. É vedado qualquer uso para finalidade diversa da autorizada.
2.Elegibilidade e onboarding
O acesso é restrito a clientes qualificados (por exemplo, sociedades de advocacia com inscrição OAB ativa e empresas de CNAE compatível), mediante verificação de cadastro. Não há acesso self-service para finalidades sensíveis.
3.Obrigações do contratante
- Possuir, para cada consulta, base legal e finalidade próprias e legítimas;
- Não utilizar os dados para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição ou assédio;
- Observar o princípio da minimização e a legislação de proteção de dados;
- Responder integralmente pelo tratamento que realizar a partir dos dados acessados.
4.Usos vedados
É proibido revender dados em violação à lei, alimentar bases para finalidades não autorizadas, ou empregar a plataforma para qualquer prática vedada pela LGPD ou por norma setorial aplicável.
5.Auditoria e suspensão
A EscribaData poderá auditar o uso contratado e suspender ou encerrar o acesso diante de indícios de uso indevido, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6.Responsabilidade
O contratante é o controlador do tratamento que realiza com os dados obtidos e responde por eventual desvio de finalidade. A diligência de onboarding e as vedações destes termos integram a governança da EscribaData.
Propriedade intelectual, vigência e alterações: a detalhar na versão final. Foro eleito: Comarca de Vitória/ES.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
1.Nomeação
Nos termos do art. 41 da LGPD, a Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA, operadora do serviço EscribaData, indica seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que atua como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.Identificação e contato
- Encarregado: Rafael Fernandes de Souza
- E-mail: privacidade@escribadata.com.br
- Endereço para correspondência: Rua da Alfândega, 22, Centro, Vitória/ES
3.Atribuições
- Receber reclamações e comunicações de titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Orientar colaboradores e contratados quanto às práticas de proteção de dados.
4.Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer direito previsto no art. 18 da LGPD, basta contatar o Encarregado pelo e-mail acima. As solicitações são gratuitas e respondidas nos prazos legais.
Sumário do Programa de Governança em Privacidade
A EscribaData mantém um Programa de Governança em Privacidade. Este sumário descreve, em alto nível, os princípios e os componentes do programa, sem expor conteúdo sensível — a documentação completa é mantida internamente e disponibilizada à ANPD mediante solicitação.
1.Princípios que regem nossa atuação
- Licitude por bases nominadas — exercício de direitos e legítimo interesse documentado;
- Dado de origem pública — jamais dado sob sigilo;
- Finalidade vinculada à execução — sem consulta genérica para fim qualquer;
- Minimização — apenas o necessário à finalidade;
- Fronteira público × sigilo — entregamos indício; a quebra de sigilo cabe ao juízo.
2.Componentes do programa
- Registro das operações de tratamento (ROPA);
- Avaliação de Legítimo Interesse (LIA) por produto;
- Relatório de Impacto (RIPD) para tratamentos de maior risco;
- Política de segurança da informação e controles técnicos;
- Plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e a titulares em até 3 dias úteis;
- Política de retenção e eliminação;
- Diligência (onboarding) e contrato com clientes da API.
3.Cooperação e responsabilização
A EscribaData adota a postura de accountability prevista na LGPD: documenta suas decisões, mantém-nas auditáveis e coopera com a ANPD, disponibilizando a documentação interna quando solicitada. Nossa posição jurídica é fundamentada e sustentada por banca de advocacia, apta a defendê-la em qualquer instância.